A Prefeitura de Campos está em dia com as suas obrigações
contratuais com a empresa de vigilância Dinâmica, que somente no final da tarde
de terça-feira (19/02) apresentou a nota
fiscal referente ao serviços do mês de janeiro, conforme informa o secretário
de Governo, Suledil Bernardino.
O secretário explicou que a prefeitura não pode
descumprir a norma constitucional, uma vez que a empresa responsável pelo
serviço, a Dinâmica Segurança Patrimonial, não tinha apresentado a fatura nem
as certidões devidas como de quitação de FGTS e do INSS em tempo hábil.
— A empresa não cumpriu o que está no contrato. Nesta
terça-feira (19), a mesma apresentou uma nota fiscal de Serviço às
12h01min3seg, e somente mais tarde, por volta das 15h23min5seg, apresentou o
certificado de FGTS(reprodução ao lado). Dessa forma, a empresa não apresentou
as documentações necessárias no devido tempo, por isso, não pudemos pagar, pois
estaríamos descumprindo a Constituição Brasileira. A prefeitura tem uma relação
de contrato estabelecida com a empresa, que já foi notificada e irá sofrer as
devidas sanções — explicou.
Após a apresentação na terça dos documentos, a prefeitura abriu nesta quarta (20) os
procedimentos administrativos para pagar a empresa, o que deve acontecer na
mesma data.
Quanto as necessidades dos órgãos públicos que necessitam
de segurança, como hospitais, a Guarda Civil Municipal (GCM) estará dando as
devidas assistências nesses locais.
De acordo com a representante do Sindicato dos Vigilantes
de Campos, Keith Santos Moreira, os servidores entendem que a prefeitura está
em dia e agindo de forma correta com a classe. “O que nós queremos é que a
empresa cumpra com seu dever e seja honesta com a gente. Estamos para
reivindicar nossos direitos junto à empresa”, ressaltou.
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