A Prefeitura
de Rio das Ostras publicou um decreto que regulamenta os procedimentos para
restituição da taxa de inscrição do VI Concurso Público, anulado conforme o
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o
Poder Executivo. A publicação está na
edição número 632 do Jornal Oficial, datada de 26 de abril a 2 de maio de 2013.
A restituição
aos candidatos foi uma das obrigações exigidas no TAC e será realizada mediante
requerimento específico que está disponibilizado na página eletrônica da
Prefeitura (http://www.riodasostras.rj.gov.br/), no qual deverão ser informados
seus dados pessoais, bancários, número de inscrição e indicação do cargo
concorrido.
Depois de
preenchido, os candidatos terão que dar entrada no protocolo da prefeitura, no
período de 10 a 30 de maio de 2013, no horário de 8h a 17h, acompanhado de
Carteira de Identidade e CPF (original e cópia) e o comprovante de pagamento de
inscrição. Também será aceito requerimento por procuração específica, desde que
com firma reconhecida e acompanhado do documento de identidade, original e
cópia, do procurador, além de cópia autenticada da identidade e do CPF do
candidato.
O pagamento
relativo à restituição dos valores de que trata esse decreto será efetuado no
prazo de 60 dias, contados do último dia de requerimento de devolução, mediante
crédito em conta corrente ou poupança, conforme indicação do candidato. Caso
ocorram inconsistências ou divergências nas informações cadastrais bancárias,
que impeçam a efetivação do pagamento, o candidato terá prazo de 15 (quinze)
dias, contados do deferimento, para sanar a irregularidade.
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