Câmara aprova projeto que dá prazo e isenção para regularização de imóveis

A Câmara Municipal de Campos aprovou, por unanimidade, na sessão de quarta-feira (25), o projeto “Regulariza Já”, de iniciativa do gabinete da prefeita Rosinha Garotinho, que propõe prazo até dezembro para regularização de seus imóveis com a isenção de débitos para os contribuintes que edificaram construções de forma irregular, sem o aval das Secretarias de Obras e de Fazenda.

“A cidade cresceu bastante em construções em seu perímetro urbano, grande parte delas edificadas de forma irregular nos últimos governos, sem os procedimentos legais junto à prefeitura. Será uma grande oportunidade para que essas pessoas regularizem esses imóveis”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Edson Batista.

O Legislativo aprovou também ontem moção de aplausos à prefeita Rosinha Garotinho pela aprovação de suas contas no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), proposta pelo vereador Albertinho, com os votos contrários de vereadores da oposição.

Na sessão de terça-feira (24), a Câmara aprovou a prorrogação do prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que terminaria no último dia 15 de setembro, e será ampliado por mais três meses. O Refis beneficia os contribuintes em débito com a prefeitura, propondo parcelamento de suas dívidas com diferentes faixas de descontos ou isenção no pagamento.