No encontro foi cobrado do Secretário que seja cumprido o que determinou o Superior Tribunal de Justiça(STJ), que em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro e determinou que seja realizada licitação até o prazo máximo de um ano, ao fim do qual as permissões serão impreterivelmente consideradas revogadas, e este prazo é 11 de outubro de 2014.
Além da questão relacionada as licitações de novas linhas, os vereadores apresentaram problemas pontuais de alguns municípios, como por exemplo, o preço abusivo das passagens entre Conceição de Macabu e Macaé, e ainda o péssimo atendimento da 1001 na linha Campos x São Francisco. O Secretário Júlio Lopes disse que será solicitado ao Detro que seja feito um levantamento desses atendimentos prestados pelas empresas, e analisada a tabela de preços de passagens que estão sendo praticados, para que providências sejam tomadas.
Quanto às licitações de novas linhas, o Secretário afirmou que é um desejo pessoal do Governador Sérgio Cabral que as licitações sejam realizadas o quando antes, porém não estipulou prazos. Para o presidente da câmara de São Francisco vereador Claudinho Viana, o encontro foi positivo “ entreguei ao Secretário um amplo relatório da situação em que se encontra o nosso transporte, estamos fazendo a nossa parte, e estou otimista com o trabalho do Parlamento”afirmou.
O próximo encontro do Parlamento Regional será na segunda- feira (25) ás 10hs na Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, e o tema debatido será Segurança Pública e Verão.
Criado em junho deste ano, o Parlamento Regional é composto por 9 Municípios da Região Norte do Estado, e cada município é representado por 3 vereadores, tendo como objetivo debater problemas em comum enfrentados pelos municípios participantes.
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