Concessionárias terão que fazer reparos em ruas onde suas ações causem estragos

Em busca de melhorias em seus serviços, concessionárias que atuam em Campos realizam intervenções em diversos pontos da cidade. Tudo bem não fosse o estado em que ficam as ruas após estas obras.

Visando responsabilizar as empresas pelos estragos nas vias públicas, a Câmara aprovou em 2013 a Lei número 8.373, de autoria do vereador Genásio, que obriga a todas as concessionárias a fazerem o reparo na medida do que foi destruído para realizar seus serviços.

“Nossa sociedade tem convivido com ruas e calçadas quebradas e cheias de buracos. Propus esta Lei, que já foi sancionada pela Prefeita Rosinha Garotinho e publicada em Diário Oficial, para atribuir esta responsabilidade às Concessionárias e Empreiteiras que têm contrato com o município sob pena de multa diária caso haja descumprimento”, explicou o autor do projeto.

O vereador afirmou que espera fiscalização para que seja cumprida esta determinação. “Conforme discriminado na Lei, os Órgãos de Fiscalização devem estar atentos ao seu cumprimento por parte das empresas que nos oferecem um serviço público de qualidade, mas nem sempre executam este trabalho de reparo”.

De acordo com o texto as empresas concessionárias de serviço público e as empreiteiras contratadas pela administração direta, indireta, autarquias e fundações públicas do município ficam obrigadas a recuperar o piso, a manta asfáltica, o paralelo, as calçadas e muros, inclusive de terceiros, e o pavimento da malha viária do município de Campos, quando da realização de obras, reparos ou qualquer tipo de perfuração ou cortes nas vias públicas.