Atraso nos royalties e incertezas levam ao adiamento da votação da Lei Orçamentária

A audiência pública para apresentação e discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) — 2015, que seria realizada nesta quarta-feira (29) na Câmara Municipal de Campos, foi adiada. O pedido de adiamento foi encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Edson Batista, pelo procurador geral da Prefeitura de Campos, Matheus da Silva José.

O procurador explicou que, algumas adequações terão que ser feitas, em face da incerteza das políticas macroeconômicas do país e dos constantes atrasos nos repasses dos recursos dos royalties do petróleo.

Segundo Edson Batista, o adiamento será temporário. “O artigo 48 da Lei Orgânica Municipal preceitua a ampla divulgação dos orçamentos, com a participação da sociedade civil organizada, já que em uma audiência pública, a proposta orçamentária é discutida com entidades representativas da população”.

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.