A representação local do Conselho Regional de Serviço Social (CRSS)
divulgou nota informando que não concorda com os critérios de inclusão
de pessoas no cadastro do Cheque Cidadão adotados pela Prefeitura de
Campos. O órgão afirma que o cadastro não teria sido realizado a partir
de estudos e pareceres sociais dos assistentes sociais dos Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS). O programa de transferência
direta de renda é alvo de investigação do Ministério Público Eleitoral e
da Polícia Federal, com 34 nomes denunciados por suposto envolvimento no esquema.
No dia 23 de setembro, a então secretária Municipal de Desenvolvimento
Humano e Social da Prefeitura de Campos, Ana Alice Ribeiro Lopes, a
coordenadora do Cheque Cidadão, Gisele Koch Soares, e outras oito
pessoas foram presas.
O novo secretário de Desenvolvimento Humano e Social de Campos,
Henrique Oliveira, usou o site da Prefeitura para divulgar, na última
sexta-feira (7), um comunicado oficial, convocando os beneficiários do
Cheque Cidadão inscritos a partir de 1º de junho de 2016 para
recadastramento, que começa na terça-feira (11). O recadastramento
também foi criticado pelo CRSS.
Confira na íntegra o conteúdo da nota divulgada pelo CRSS:
“O Conselho Regional de Serviço Social – Seccional de Campos dos
Goytacazes como instância autárquica representante dos Assistentes
Sociais — vem por esta nota pública deixar claro que não corrobora com
as práticas de inclusão de pessoas no programa de transferência direta
de renda Cheque Cidadão, um dos Programas do Sistema Único de
Assistência Social no município de Campos dos Goytacazes, que não foram
realizadas a partir de estudos e pareceres sociais dos assistentes
sociais inseridos nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS)
conforme lei 8269/2011, sob os respectivos critérios de gestão pública
transparente. Inclusões essas que constam em 18 mil famílias no período
de junho a setembro de 2016 e que insta em inquérito 236/2016 da Polícia
Federal em processo de averiguação e que apontam para supostas
irregularidades. O CRESS – Seccional de Campos dos Goytacazes e os
assistentes sociais de base vêm por esta informar de forma explícita e
pública que não corrobora das práticas relativas ao suposto
“recadastramento” noticiado no dia 07/10/2016 em Diário Oficial do
Município a realizar-se em 11/10/2016 e nem legitima a participação de
assistentes sociais em quaisquer etapas provenientes do “recadastro”, à
medida em que tais inclusões não foram realizadas pela legalidade dos
procedimentos face à política pública e que ainda estão sendo arroladas
no processo de investigação da justiça criminal e eleitoral. Enquanto
profissionais, não podemos concordar com posturas que ferem princípios
de universalidade de acesso a nenhum programa social, sobretudo aqueles
que utilizados para outros fins que não sejam os de atender às
necessidades básicas da população pelo reconhecimento público de
direitos”.
Em nota, a secretaria de Desenvolvimento Humano e Social informou que
“vem público informar que respeita a posição firmada pelo Conselho
Regional de Serviço Social - Seccional Campos dos Goytacazes, por meio
de Nota Pública veiculada na imprensa, todavia, irá manter normalmente
os trabalhos de recadastramento dos beneficiários do Programa Cheque
Cidadão por entender que o referido procedimento é fundamental para
garantir a continuidade do benefício às pessoas que encontram-se em
situação de vulnerabilidade social e excluir aqueles que, porventura, se
utilizaram indevidamente do programa social, garantindo a lisura do
Programa Cheque Cidadão”.
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