TSE concede habeas corpus a Garotinho, mas o proíbe de voltar a Campos

A maioria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (24), pelo provimento parcial do habeas corpus número 0602487-26, impetrado pela defesa de Anthony Garotinho. Foi fixada uma fiança de 100 salários mínimos. Além disso, o ex-governador e ex-secretário de Governo de Rosinha ficou impedido de retornar a Campos, ter contato testemunhas arroladas no processo, mudar de endereço ou se ausentar de casa por mais três dias sem aviso prévio. O descumprimento destas medidas cautelares poderá levá-lo à prisão.

O vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino, que representou o Ministério Público (MP), ratificou a decisão do Juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral de Campos, e argumentou pela manutenção da prisão penitenciária, sustentando parecer do órgão, que pediu nova transferência de Garotinho para Bangu. Por fim, recomendou o uso de tornozeleira eletrônica caso o colegiado concedesse liberdade ao ex-governador.

Votaram junto da relatora, ministra Luciana Lóssio, o ministro substituto Admar Gonzaga Neto, o vice-presidente do TSE, ministror Luiz Fux, que sugeriu a proibição de Garotinho vir a Campos, a ministra Rosa Weber, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho e o presidente, ministro Gilmar Mendes.

Único a discordar da relatora, o ministro Herman Benjamin afirmou em seu voto que "o ex-governador Garotinho é, antes de tudo um cidadão brasileiro. E é como cidadão brasileiro que o trato, pelos direitos que ele tem, iguaizinhos, nem mais e nem menos do que Dona Mariinha da favela de Americanópolis".

A ministra Luciana Lóssio aproveitou para se defender diante dos vazamentos de ligações que apontariam relação dela com Garotinho.

"Todos os advogados que militam neste Tribunal Superior Eleitoral sabem da minha agenda. Basta chegar no meu gabinete que eu recebo. Eu estava no Tribunal Superior Eleitoral. As minhas portas estão sempre abertas, sempre abertas. Posso arrolar todos os advogados que militam neste Tribunal superior Eleitoral para dar este testemunho. Portanto, esta venda de ilusão de busca de um contato é absolutamente inadmissível. Repudio com veemência a matéria veiculada, na qual estampam um diálogo, uma foto minha, como se deste diálogo tivesse havido uma conversa pouco republicana entre a minha pessoa e o ora paciente. Recebi o ora paciente. Recebi no meu gabinete em uma quinta-feira após uma sessão. Por que, quando acabou a sessão, que eu subi, o habeas corpus havia sido distribuído. E assim eu faço com outros tantos advogados. Quando eu acabar a sessão se eu chegar no gabinete, se tiver algum advogado à minha espera, eu o receberei. Saio daqui uma, duas horas da tarde, não tem problema. Mas recebo, por que penso que, como servidora pública que hoje aqui estou, o meu público é o jurisdicionado. É um dever", afirmou a ministra.