O juiz Eron Simas dos Santos, da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos,
acatou uma tutela de urgência requerida por um dos membros da equipe de
transição do prefeito eleito Rafael Diniz, o advogado Fábio Gomes
Freitas Bastos, e suspendeu processos licitatórios da prefeitura de
Campos. Os pregões presenciais previa a contratação de terceirizados.
Na decisão, proferida nesta terça-feira (13/12), Eron disse “Defiro,
pois, em parte a tutela de urgência para suspender processos
licitatórios Pregões Presenciais nª 035/2016, 036/2016, 038/2016,
039/2016, 040/2016, 044/2016 e 045/2016 até o julgamento definitivo
desta ação”.
As licitações eram referentes a contratações de mão de obra
terceirizada, como merendeiras, motoristas, porteiros, entre outros, que
chegam a quase R$ 100 milhões.
"Foi preciso ingressar na justiça como alternativa à falta de
diálogo, já que as licitações violavam claramente a Lei de Licitações,
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município", diz trecho
de nota da equipe de transição de Rafael Diniz.
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