A lei que permite a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgotos
(Cedae) foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão. A medida já
tinha sido aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
(Alerj), e a decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.
O texto prevê a venda da empresa como garantia à instituição credora
e/ou em contragarantia à União para um empréstimo de R$ 3,5 bilhões para
o estado. Segundo a lei, os recursos devem ser prioritariamente
utilizados para o pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e
pensionistas.
Segundo a autorização, a tarifa social deverá ser garantida para o
abasgtecimento de água e captação de esgodo em imóveis residenciais
localizados nas áreas identificadas como de interesse social.
O Poder Executivo enviará à Alerj, em até 60 dias após assinatura da
operação de crédito de que trata a lei, uma cópia assinada do
instrumento, em que deverá constar as condições, prazo, juros,
amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de
crédito.
A Alerj aprovou, no dia 20, a privatização da concessionária.
Estiveram presentes 69 deputados. Foram 41 votos favoráveis e 28 contra
em uma sessão tensa. Do lado de fora do Palácio Tiradentes, servidores
protestaram contra a decisão.
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