A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, por
unanimidade, o projeto de lei dos deputados Wanderson Nogueira (PsolJ),
Zito (PP) e Flávio Serafini (Psol), que possibilita o parcelamento do
IPVA em até 10 vezes, além da dispensa da apresentação da quitação do
imposto para realizar a vistoria. A lei beneficia os servidores ativos,
inativos e pensionistas, enquanto o Estado estiver em estado de
calamidade financeira e com pagamentos atrasados ou parcelados.
Para que este grupo tenha acesso à lei, o veículo deve estar
registrado em nome do servidor. Cada pessoa tem direito a somente um
veículo. Para que isso ocorra, o Estado deve estar em calamidade pública
no âmbito da administração financeira e os salários dos servidores com
atrasos ou em parcelamento.
Os artigos dos projetos de lei ainda garantem que, caso a situação se
perdure, ou se repita, nos anos subseqüentes, continuará garantida a
dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da
vistoria anual junto ao Detran/RJ, assim como parcelamento.
Outro projeto do deputado estadual Wanderson Nogueira, que propõe o
parcelamento do IPVA em até 6 vezes para os contribuintes do Estado,
também tramita na Alerj. Durante a sessão, o autor da lei solicitou
também a co-autoria para o deputado Flávio Serafini, que apresentou um
projeto com o conteúdo semelhante. Agora, a lei segue para a sanção do
Governador Pezão.
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