Julgamentos, decisões e CPIs da Câmara de Campos complicam vida do clã da Lapa

As últimas duas semanas não foram boas para a família Garotinho. Se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) jogou água na candidatura de Anthony Garotinho (PRP) ao Palácio Guanabara ao confirmar, na última quinta-feira (26), condenação a oito anos de inelegibilidade por improbidade administrativa, a situação de Rosinha (Patri) é ainda pior.

Em curto espaço de tempo, a ex-prefeita de Campos teve os direitos políticos suspensos não uma, mas duas vezes. Na quarta-feira, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) confirmou sentença por abuso de poder político e econômico nas últimas eleições municipais. Antes, no último dia 18, Rosinha teve suas contas de 2016 rejeitadas pela Câmara de Vereadores do município.

Mas, tem mais: foi da Casa de Leis que saíram os relatórios de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que apresentam ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) indícios de irregularidades em contratos que sugerem indiciamento por formação de quadrilha e improbidade.

A defesa do casal nega todas as acusações e atribui as decisões à perseguição política.

CHEQUINHO

O TRE-RJ manteve a condenação de Rosinha por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016. O julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) começou na última segunda-feira, mas chegou a ser interrompido por um pedido de vista do desembargador Gustavo Matos.

A ex-prefeita foi condenada em primeira instância pelo juiz da 76ª Zona Eleitoral de Campos, Eron Simas, por transgressões eleitorais que vieram à tona durante as investigações da Operação Chequinho, da Polícia Federal (PF). Com a decisão da Corte regional, Rosinha fica inelegível por oito anos, a contar de 2016.

Para o TRE-RJ, Rosinha participou de um esquema de concessão e distribuição, de forma fraudulenta, do programa assistencial Cheque Cidadão, visando à obtenção de votos. De acordo com o voto da relatora, desembargadora eleitoral Cristiane Frota, “de junho a julho de 2016, oficialmente, houve um acréscimo de 1.203 agraciados com o programa assistencial, o que se revela muito acima da média mensal de inclusão de novos beneficiários. Entretanto, o incremento do programa não revela toda a extensão do ilícito. A partir de julho de 2016, três meses antes do pleito, o número de beneficiários do aludido programa mais do que dobrou, alcançando o número de 30.470 beneficiários”.

O advogado Carlos Azeredo informou, em nota, que a defesa da ex-prefeita vai recorrer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

CONTAS REJEITADAS

A Câmara de Vereadores de Campos aprovou com 15 votos favoráveis e 9 contrários, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que recomendava a rejeição das contas de Rosinha referentes ao exercício de 2016. A Corte apontou 7 irregularidades e 13 improbidades cometidas pela gestão da ex-prefeita em seu último ano.

O resultado da votação foi publicado no Diário Oficial do município no último dia 19. De acordo com o procurador Legislativo Robson Maciel Júnior, “após a publicação do Decreto Legislativo, foi enviado Ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro comunicando o resultado”.

Maciel Júnior explica que “a reprovação de contas pode importar em responsabilidade penal, civil e eleitoral. Isso dependerá da avaliação dos órgãos competentes”.

Em nota, Rosinha garantiu que teve a defesa “cerceada” e que irá “à Justiça para anular essa votação”.

CPIs

Outros fantasmas que podem voltar a assombrar a ex-prefeita a qualquer momento são os da empresa Emec Obras e Serviços Ltda e da empreiteira Odebrecht. As relações da família Garotinho com ambas foram investigadas em CPIs conduzidas na Câmara de Vereadores de Campos.

A CPI das Rosas investigou contrato da prefeitura com Emec, responsável pela manutenção de praças e jardins do município entre 2011 e 2016, período em que recebeu da prefeitura R$ 76.150.706,73. Entre as irregularidades identificadas na contratação da empresa estariam combinação de resultados em licitações públicas e superfaturamento de valores.

O relatório apontou indícios da prática dos crimes de formação de quadrilha e improbidade administrativa e sugere o indiciamento de Rosinha.

Já a CPI da Odebrecht apurou pagamentos irregulares da empreiteira a Rosinha e Garotinho, por meio de fraudes em contratos do programa habitacional Morar Feliz II, que foi bandeira de campanha da ex-prefeita em sua eleição, em 2008, e reeleição, em 2012.

Delações premiadas de executivos da empreiteira, feitas no âmbito da Lava Jato, revelaram pagamentos irregulares de até R$ 20 milhões ao casal — recursos empregados em campanhas políticas dos dois e de aliados.

Segundo o relatório, foram constatados indícios das seguintes irregularidades nos contratos: associação criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação, fraude de concorrência, corrupção passiva, caixa dois eleitoral e improbidade administrativa.

O procurador Legislativo Robson Maciel Júnior se limitou a dizer que “os relatórios foram encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”, sem, no entanto, dizer quando. A reportagem do Jornal Terceira Via pediu informações sobre ambas as CPIs, mas não recebeu respostas até o fechamento desta edição.