BRASÍLIA - O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sérgio Moro, já enfrenta resistências no Congresso.
Desconfiados, até mesmo deputados da chamada "bancada da bala" querem
que Moro deixe claro no projeto de lei que a criminalização do caixa 2
nas campanhas eleitorais não atingirá atos do passado. Além disso, não
são poucos os que veem dificuldades para aprovação da proposta de Moro
agora, sob o argumento de que ela pode "atropelar" a reforma da Previdência.
Nos bastidores, o ministro é alvo de críticas de congressistas que não
têm intenção de dar protagonismo ao ex-juiz da Lava Jato, considerado
algoz dos políticos. Após abrir o seu gabinete a deputados de vários
partidos para explicar o pacote, que propõe a criminalização do caixa 2,
a prisão após condenação em segunda instância e endurece penas para
delitos violentos e crime organizado, Moro desembarcará nesta
quarta-feira, 6, na Câmara. Sua meta é detalhar a proposta para a Frente
Parlamentar de Segurança, até agora sua maior aliada.
No Congresso, porém, a sobrevivência política fala mais alto e muitos
temem ser pegos no contrapé com recebimento de recursos "por fora" em
campanhas mais antigas. "Não há como retroagir na criminalização do
caixa 2 porque seria uma aberração jurídica, mas isso tem de ficar claro
no projeto", disse o deputado Capitão Augusto (PR-SP), que coordena a
frente. Para ele, o texto precisa ser aperfeiçoado, ainda, no que diz
respeito à execução da pena após julgamento em segundo grau. "Todo mundo
é a favor disso. A questão é como amarrar melhor para que não fique a
critério do Supremo Tribunal Federal decidir em nome do Congresso."
Após ser reconduzido à presidência da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)
também destacou que já existe um projeto de lei tramitando na Casa,
idealizado pelo ex-titular da Justiça Alexandre de Moraes, hoje ministro
do STF, que trata do combate ao crime organizado, tráfico de drogas e
armas. "Mandar outro (para a Câmara) seria vaidade do próprio ministro", afirmou Maia.
Na avaliação de interlocutores de Moraes, o projeto apresentado no
governo Michel Temer era mais duro em relação às propostas para o
sistema prisional e, além disso, abordava a possibilidade de
interceptação de conversas por WhatsApp. Moro, no entanto, não quer
entrar nessa polêmica e considera "natural" o debate. "O governo agora é
um parceiro. Talvez antes não tenha sido, com todo respeito. É um novo
momento político", insistiu o ministro. O "Estado" apurou que Moro
também vai tranquilizar os deputados assegurando não haver como
penalizar o caixa 2 praticado no passado.
Mesmo assim, para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), algumas questões
do pacote suscitam dúvidas no campo constitucional, como a da prisão
após condenação em segunda instância - que será julgada pelo STF em
abril -, e essa pauta pode acabar "atropelando" a reforma da
Previdência. "Uma agenda é a da economia e a outra, da sociedade. É
preciso ver qual vai se sobrepor porque elas podem ser conflitantes",
argumentou.
Relator do projeto de reforma do Código de Processo Penal, o deputado
João Campos (PRB-GO) disse apoiar as propostas de Moro, mas sugeriu que
algumas medidas sejam incorporadas. "O Código de Processo Penal já
venceu etapas, passou pelo Senado, está na Câmara. O que pode criar uma
certa dificuldade no processo legislativo em relação ao projeto do Moro é
que ele altera pontos em 14 leis e a maioria é sensível", observou
Campos, integrante da frente de segurança.
Ministros do STF também apontaram falhas no pacote de Moro e um dos
pontos mais polêmicos é o que permite até a isenção de pena do policial
que matar em serviço. Pelo menos dois deles disseram ao "Estado" que as
controvérsias serão levadas à própria Corte. / COLABOROU RAFAEL MORAES
MOURA
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