O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou na
manhã desta segunda-feira a governadores e secretários de segurança
pública o Projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso
Nacional, proposta essa que tem por objetivo tornar mais eficaz o
combate à corrupção, aos crimes violento e ao crime organizado.
Um dos principais eixos da proposta é assegurar o cumprimento da
pena do condenado após julgamento em segunda instância, tema que tem
motivado dúvidas no Judiciário, e aumentar as previsões legais para o
Ministério Público propor acordos, como no caso de antes de ele se
tornar réu e que o acusado confessa crime com pena máxima inferior a
quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça.
Outra importante inovação é a mudança na legislação sobre
organizações criminosas e que prevê que líderes e integrantes que sejam
encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de
segurança máxima, assim como condenados que sejam comprovadamente
integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de
regime. Há também no texto a ampliação de 1 para 3 anos o prazo de
permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
A proposta faz alterações em 14 leis, como o Código Penal, Código de
Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código
Eleitoral, entre outros, informou a assessoria de imprensa do
ministério.
O texto, segundo o ministro, faz uma adequação da legislação à
realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando
o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.
Moro, que ganhou projeção nacional com a operação Lava Jato, fez uma
apresentação da proposta em encontro com governadores, secretários de
segurança pública e representantes de 24 Estados e do Distrito Federal.
Mais cedo, segundo sua assessoria, o ministro conversou sobre o projeto
com o presidente reeleito da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
(DEM-RJ). O encontro com o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), deve ocorrer ainda nesta semana.
O texto do projeto já havia sido apresentado e discutido pelo
ministro com o presidente Jair Bolsonaro e está na Casa Civil para
análise e envio ao Congresso Nacional. A expectativa é que seja
encaminhada ao Legislativo neste mês.
Ainda há mudanças que tem por objetivo elevar penas em crimes
relativos a armas de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e
permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública,
entre outros pontos.
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