CCJ do Senado inicia discussão da PEC da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta quarta-feira a discussão da PEC da reforma da Previdência, etapa regimental necessária para votá-la ainda nesta quarta-feira. 

Tasso resolveu admitir, por exemplo, uma emenda que suprime do texto principal da Proposta de Emenda à Constituição da reforma o trecho que trata da pensão por morte abaixo do salário mínimo, tema que provocou bastante resistência quando a matéria ainda era discutida na Câmara dos Deputados, principalmente entre integrantes das bancadas feminina e evangélica.

Anteriormente, o relator pretendia promover mudanças na pensão por meio da PEC paralela, que irá trazer a possibilidade de Estados e municípios incorporarem as novas regras previdenciárias e também a previsão de receitas para compensar supressões no texto principal.

"No tocante à pensão por morte, havia proposto que o tema fosse tratado na PEC paralela. Seria dado status constitucional à previsão de uma portaria do Poder Executivo assegurando que nenhum pensionista receberia menos que o salário mínimo, e a cota de 10% por dependente seria dobrada quando o dependente fosse menor de idade", explicou o senador, na reunião da CCJ.

"Mantenho essa última previsão na (PEC) Paralela, mas diante das emendas apresentadas pelos pares minha convicção evoluiu quanto à pensão abaixo do salário mínimo. Esse tema sai da PEC paralela e proponho que seja suprimido já no âmbito da PEC 6", acrescentou. "Desta forma, nenhuma pensão do INSS será abaixo do salário mínimo, em qualquer caso."

Segundo ele, essa mudança terá impacto estimado de 10 bilhões de reais "em relação ao desenho anterior proposto no relatório" em dez anos. Para ele, o montante é pequeno diante do impacto da reforma e das previsões de aumento de arrecadação previstos na PEC paralela. Uma dessas previsões diz respeito à cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas - com exceção das Santas Casas e as assistenciais - e do agronegócio exportador.

Outra emenda acolhida diz respeito à informalidade no mercado de trabalho, caso de pessoas que fazem entrega por meio de aplicativos de celular. A emenda especifica que esses informais, enquadrados em subgrupo de trabalhadores de baixa renda, terão direito a sistema especial de inclusão previdenciária, em moldes semelhantes ao que é oferecido aos microempreendedores individuais.

"Trata-se de mero ajuste redacional, e por isso a mudança será absorvida já na PEC 6 (principal). O impacto fiscal esperado para os dez primeiros anos é positivo, já que a mudança, ao aumentar a cobertura previdenciária, aumenta também a arrecadação", argumentou o relator.

Tasso também decidiu suprimir do texto principal da PEC dispositivo que pretendia dar tratamento previdenciário a indenizações a anistiados políticos, o que poderia, segundo o relator, motivar judicialização do tema.

"O tratamento não nos parece pertinente também no mérito, pois carrega o signo da retaliação", disse.

Tasso acolheu ainda uma emenda para deixar claro que ex-parlamentares também ficarão sujeitos às regras previdenciárias para a categoria, que exigem idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e pedágio extra de 30% além da idade mínima.

O senador resolveu incorporar também emenda segundo a qual a aposentadoria por incapacidade será de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa.