Em mais uma
tentativa de dar resposta às manifestações populares, o Congresso articula
votar nesta semana o fim do foro privilegiado para autoridades dos três
Poderes. Câmara e Senado marcaram a votação de propostas que acabam com o
privilégio, o que obrigaria autoridades a responder por crimes cometidos em
primeira instância.
Pela
legislação em vigor, têm direito ao privilégio o presidente da República,
deputados, senadores, ministros, procurador-geral da República, comandantes
militares, governadores e prefeitos, entre outras autoridades.
Todos são
julgados por instâncias superiores da Justiça, como Supremo Tribunal Federal e
Superior Tribunal de Justiça. Se a proposta for aprovada, eles passam a
responder por crimes comuns na primeira instância.
A PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para
crimes comuns cometidos por autoridades entrou na lista de projetos da
"agenda positiva" lançada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), em resposta às manifestações populares. A proposta deve ser
analisada amanhã pelo plenário.
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