Após o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro
(TRE-RJ) negar por unanimidade, no último dia 18, a soltura do
ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, o plenário do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (26) pedido de
habeas corpus impetrado pela defesa.
O sub-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros,
emitiu à Corte um parecer defendendo a legalidade da prisão domiciliar
de Garotinho e se posicionando contra o pedido da defesa, que é relatado
pelo ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.
Na pauta do TRE-RJ está, também, o julgamento de embargos de
declaração em que os advogados do ex-secretário voltam a questionar o
declínio de competência da 75ª para 100ª Zona Eleitoral (ZE), bem como
suposto constrangimento ilegal do juiz eleitoral.
Garotinho foi condenado a 9 anos e 11 meses de prisão por suspeita de
chefiar um esquema que trocava inscrições irregulares no programa
social Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campo, por votos em candidatos
de seu grupo político ao Executivo e Legislativo nas eleições municipais
de 2016. O ex-secretário cumpre prisão domiciliar desde o último dia
13, na “casinha da Lapa”.
Ele é acusado de mais de 17 mil atos de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento e coação a testemunha.
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