Pressão de agentes muda presídio a ter gestão privada em SP

A Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) fez uma alteração em seus planos de ceder partes da administração de presídios a empresas privadas, prática batizada de "cogestão".

Uma das quatro unidades previstas para serem administradas em conjunto com gestoras particulares, o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Álvaro de Carvalho, foi substituída pelo CDP de Registro, ambos ainda por inaugurar e localizados no interior do Estado.

É comum que agentes penitenciários de São Paulo, quando uma unidade nova é aberta, peçam transferência. Foi identificada uma alta procura pelo CDP de Álvaro de Carvalho, daí a troca. 

Ainda não é certo quantas vagas haverá para os funcionários de carreira da SAP nos presídios previstos para o programa de cogestão, e nem quantos celetistas serão contratados pelas gestoras.

O termo de referência da concorrência, que dará as diretrizes de quais setores das unidades ficarão a cargo das empresas e quais serviços deverão ser prestados, ainda está sendo discutido.

Uma minuta foi publicada e parcialmente debatida em audiência pública nesta segunda-feira (6). Opositores da ideia aproveitaram para pressionar na porta da SAP e dentro da audiência. 

Registro foi escolhida porque a demanda por transferências para o local era mais baixa. O sistema da SAP mostra que há poucos agentes penitenciários concursados oriundos da região – sul do Estado.

De acordo com o coronel Marco Antônio Severo, assessor técnico do secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, a mudança foi para atender a pedido dos agentes.

Também há, porém, demanda por transferências para as áreas dos outros três CPDs que o governo quer que tenham participação privada – Gália I e II e Aguaí.

“Tem um monte de servidor que trabalha em Campinas que quer ir para Aguaí”, afirma Fábio César Ferreira, presidente do Sindicado dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp). 

O sindicato é contrário à concessão de parte dos serviços em unidades prisionais à iniciativa privada. É possível haver judicialização, inclusive por parte de funcionários que tenham uma transferência frustrada pela entrada das empresas.

“Ação judiciais não estão descartadas. Não é nossa principal ação, mas vão ter de todas as formas. O servidor que se sentir prejudicado por estar na listagem [de pedidos de transferência] e não poder ir embora pode entrar na Justiça também”, afirma Ferreira.

O coronel Severo diz que não há nada irregular em eventuais negativas a pedidos de transferência para essas novas prisões. “Só se pode pedir transferência para a unidade depois de aberta”, afirmou ele ao Terra. Elas estão em fase final de construção.

De acordo com Severo, o edital para concorrência deve ser publicado até o fim de maio. Se correr conforme a expectativa do governo, tudo deve estar homologado em outubro.

Uma vez terminado o processo de contratação, as empresas precisam de, em média, dois meses para colocar a unidade em funcionamento.

A SAP sabe de quatro empresas que atuam na área no Brasil e que provavelmente estarão na concorrência. As mais famosas são GPA, gestora do presídio de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, e Umanizzare, responsável pelo Compaj – prisão no Amazonas onde houve um massacre no começo de 2017.

Perguntado se as cadeias com participação privada receberão integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), Severo disse que “nenhuma unidade nova recebe preso faccionado”. “Já há no sistema unidades com escolha de presos”, afirma.

Além desses quatro presídios que o governo planeja colocar em modalidade de cogestão com empresas privadas, há outros oito em fase final de construção no Estado.

Essas outras unidades não foram incluídas nessa lógica porque já há funcionários concursados para atuarem nessas cadeias.

No modelo de cogestão, parte das atividades do presídio é feita pelas empresas e parte por agentes do Estado. Há pouca polêmica quanto à contratação de entes particulares para áreas como alimentação e lavanderia.

Sobre a custódia e disciplina dos presos, porém, há disputa. Os críticos apontam como temerário dar a entes particulares o poder de privar pessoas de liberdade.

A intenção do governo do Estado, porém, é ir além da cogestão. Esse seria o primeiro passo rumo à celebração de parcerias público-privadas (PPP) no sistema carcerário paulista. Nessa modalidade, a gestão é integralmente das contratadas.

O governador do Estado, João Doria, anunciou seu projeto de ter presídios geridos por PPPs em janeiro deste ano, no começo de sua gestão.

De lá para cá, a proposta tem sofrido oposição de agentes penitenciários, entidades da sociedade civil, como a Pastoral Carcerária, e Defensoria Pública do Estado.

Agentes penitenciários e ONGs de direitos humanos costumam ter atritos devido ao trato com presos. Neste caso, porém, uniram-se para pressionar. Os responsáveis pela parte jurídica dessas entidades planejam agir conjuntamente no Judiciário contra o projeto.