Licitação para ônibus suspensa

Uma liminar concedida no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pela desembargadora Mônica Sardas, suspendeu a licitação para o transporte coletivo, marcada pela Prefeitura de Campos para o dia 14 de maio. A decisão judicial foi em uma ação movida por três empresas de ônibus do município — Cordeiro, São João e Siqueira — que alegaram que a Prefeitura não verificou investimentos realizados pelas empresas, que têm contrato até 2017. A licitação, inicialmente, estava marcada para abril, mas foi adiada pelo próprio governo municipal em função de alterações no edital. A Procuradoria Geral informa que o município não foi notificado e nem tomou conhecimento do teor da liminar.

No pedido de antecipação de tutela, as empresas ressaltam que a Prefeitura, “sem efetuar o prévio levantamento dos investimentos realizados pelos delegatários do serviço público com contratos em vigor, indenizando-se, previamente, os investimentos não amortizados com a execução do contrato, como exige o § 3º do art. 42, da Lei n. 8.987/95 —, publicaram o Aviso de Licitação referente à Concorrência Pública n. 01/2013” — a data da concorrência ainda está 16 de abril.

Mônica Sardas afirma, na decisão, que há evidente ‘periculum in mora” (perigo se houver demora) e, “é de extrema clareza a existência de fumus bo-ni iuris, uma vez que o texto legal não deixa qualquer dúvida, impondo a realização de levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que substituirão as existentes”.

Na decisão, a desembargadora ressalta: “Não querem as agravantes (empresas) impedir o cumprimento da decisão que prevê a licitação; não pretendem, sequer, obter a prorrogação de seus contratos; querem garantir seus direitos patrimoniais, que buscam na ação indenizatória”.

Inicialmente, a licitação estava prevista para 16 de abril, mas foi adiada em razão de mudanças para atender a solicitação das empresas participantes que, através do Setranspas, pediram esclarecimentos em algumas questões de interesse comum, segundo informou a Prefeitura anteriormente.